Política de Privacidade
da 81bet3

Artigo 01

Identificação do Controlador

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 81bet3.cam é a pessoa jurídica que opera sob a marca comercial 81bet3, doravante denominada "Controladora" ou "81bet3". Para fins de contato formal referente à proteção de dados, utilize o canal indicado na Cláusula 15 desta Política.

A 81bet3 opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online no Brasil), e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA / Ministério da Fazenda).

Artigo 02

Categorias de Dados Pessoais Coletados

A 81bet3 coleta as seguintes categorias de dados pessoais, sempre de forma proporcional e adequada às finalidades declaradas:

2.1 Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Número do RG, CNH ou passaporte (documentos de identidade);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular brasileiro.

2.2 Dados Financeiros

• Chave Pix registrada na conta;
• Dados bancários necessários para processamento de saques (agência, conta, banco);
• Histórico de depósitos e saques realizados na plataforma;
• Dados parciais de cartão de crédito (últimos 4 dígitos, bandeira), quando aplicável.

2.3 Dados de Uso da Plataforma

• Histórico de apostas, jogos e atividades realizadas na plataforma;
• Preferências de jogo e configurações da conta;
• Dados de sessão (horário de login, duração da sessão, dispositivo utilizado).

2.4 Dados Técnicos e de Navegação

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo;
• Identificadores de cookies e tecnologias de rastreamento similares;
• Dados de geolocalização aproximada (quando permitido pelo dispositivo).

Artigo 03

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 81bet3 são tratados exclusivamente para as finalidades listadas abaixo, em observância ao princípio da finalidade estabelecido no art. 6º, I, da LGPD:

Artigo 04

Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 81bet3 fundamenta-se em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao realizar o cadastro na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), e conformidade com a Lei 14.790/2023 e regulamentos da SPA;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, personalização de conteúdo promocional e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): análise de comportamento de uso para melhoria da plataforma, segurança contra fraudes e prevenção ao abuso de bônus;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): análise de risco em transações financeiras de maior valor.

Artigo 05

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 81bet3 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses, sempre de forma proporcional e com as salvaguardas adequadas:

5.1 Operadores e Fornecedores de Serviço

Compartilhamos dados com parceiros operacionais que nos auxiliam na prestação dos serviços, incluindo: processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, redes de cartão), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros), plataformas de atendimento ao cliente, e serviços de infraestrutura de TI. Esses operadores estão contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme nossas instruções e em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades Regulatórias e Governamentais

A 81bet3 pode compartilhar dados com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA / Ministério da Fazenda), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal do Brasil e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial.

5.3 Verificação de Identidade (Bureaus)

Para fins de verificação de identidade e prevenção à fraude, podemos consultar e compartilhar dados com bureaus de crédito e serviços de verificação de identidade autorizados a operar no Brasil.

Artigo 06

Transferência Internacional de Dados

Alguns dos provedores de tecnologia e serviços utilizados pela 81bet3 podem estar localizados fora do território brasileiro, o que pode implicar a transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos, a 81bet3 adota as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD (art. 33, I, LGPD);
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (art. 33, II, LGPD);
• Certificações ou selos de boas práticas reconhecidos internacionalmente (art. 33, III, LGPD);
• Consentimento específico do titular, quando exigido (art. 33, VIII, LGPD).

Os provedores de jogos internacionais com quem compartilhamos dados operacionais são regularmente auditados e certificados por entidades independentes reconhecidas globalmente.

Artigo 07

Medidas de Segurança dos Dados

A 81bet3 implementa medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição, em conformidade com o art. 46 da LGPD:

• Criptografia SSL/TLS: toda a comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 81bet3 é cifrada com protocolo SSL/TLS atualizado;
• Criptografia de dados em repouso: dados sensíveis (senhas, CPF, dados financeiros) são armazenados com criptografia de ponta;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade funcional comprovada têm acesso a dados pessoais dos Usuários;
• Autenticação multifator: sistemas internos que acessam dados pessoais exigem autenticação em dois ou mais fatores;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e anomalias monitoram a plataforma 24 horas por dia;
• Backups regulares: cópias de segurança dos dados são realizadas periodicamente com armazenamento seguro e segregado;
• Testes de penetração: avaliações periódicas de segurança por especialistas externos são realizadas para identificar e corrigir vulnerabilidades.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos titulares, a 81bet3 notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo estabelecido pela legislação vigente, conforme o art. 48 da LGPD.

Artigo 08

Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo período mínimo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais obrigatórios:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei 9.613/1998 (PLD) e regulamentos da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso e navegação: mínimo de 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular;
• Dados de suporte ao cliente: até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura (shredding digital) ou anonimizados de modo irreversível, de forma que não seja mais possível identificar o titular.

Artigo 09

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário titular dos dados tem assegurados os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados:

Para exercer qualquer dos direitos acima, envie solicitação formal para [email protected], identificando-se com nome completo e CPF. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.

Artigo 10

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 81bet3 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências básicas). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies analíticos: coletam dados agregados sobre como os Usuários utilizam a plataforma, auxiliando na identificação de melhorias. Requerem consentimento;
• Cookies de personalização: armazenam preferências do Usuário (idioma, configurações de jogo) para proporcionar experiência personalizada. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing: utilizados para apresentar comunicações relevantes ao perfil do Usuário. Requerem consentimento específico e podem ser revogados a qualquer momento.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador ou através do painel de privacidade disponível na plataforma. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

Artigo 11

Menores de Idade

A plataforma 81bet3 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Artigo 12

Dados de Terceiros Fornecidos pelo Usuário

Caso o Usuário forneça dados pessoais de terceiros (como dados bancários de familiar para fins de saque, por exemplo), declara ter obtido o consentimento do titular dos dados e que está autorizado a compartilhá-los com a 81bet3, assumindo inteira responsabilidade por eventual infração à LGPD ou a outros dispositivos legais aplicáveis.

A 81bet3 recomenda que os Usuários evitem compartilhar dados pessoais de terceiros desnecessariamente e utilizem apenas dados de sua própria titularidade para cadastro e transações na plataforma.

Artigo 13

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 81bet3 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Atender reclamações e solicitações dos titulares relativas aos seus dados pessoais;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e contratados da 81bet3 sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O Encarregado pode ser contactado pelo endereço de e-mail dedicado: [email protected]

Artigo 14

Alterações desta Política de Privacidade

A 81bet3 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir alterações em nossas práticas de tratamento de dados, mudanças na legislação aplicável ou melhorias em nossos processos de privacidade.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor da versão atualizada, salvo nos casos em que a alteração seja exigida por lei ou por determinação da ANPD ou de outra autoridade competente, hipótese em que a vigência imediata será devidamente comunicada.

O uso continuado da plataforma após a vigência da versão atualizada implica aceitação das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme previsto nos Termos e Condições.

Artigo 15

Contato e Canal de Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, tirar dúvidas sobre esta Política de Privacidade, reportar incidentes de segurança ou fazer reclamações relacionadas ao tratamento de dados, utilize os canais abaixo:

O prazo de resposta para solicitações relacionadas à privacidade é de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante comunicação ao titular. Para questões de suporte geral, o prazo é de até 24 horas úteis.